Justiça Restaurativa Estabelece as práticas restaurativas como política pública estadual
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Rojões e morteiros Regulamenta o uso de morteiros e rojões.
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Estádios Dispõe sobre venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e estádios.
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Hospitais Obriga hospitais a entregarem prontuários, ainda que resumidos, no momento da alta contendo a relação de materiais, medicamentos e quais serviços foram usados no atendimento.
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Corpo de Bombeiros Determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas pelo Corpo de Bombeiros para hospitais conveniados aos seus planos de saúde.
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Seguradora Assegura que consumidor tem direito de escolher a oficina em casos de cobertura dos danos em veículos por seguradora.
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Bariátrica Restaurantes e similares devem oferecer descontos e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia.
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Projeto de Lei - Utilidade Pública Concede o título de utilidade pública à obra social Nossa Senhora Rainha Da Paz - Carambeí/ PR.
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Projeto de Lei - Artistas Locais Dispõe sobre a contratação de artistas locais para apresentação em eventos culturais.
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Projeto de Lei - Iluminação Pública Obriga as concessionárias de energia elétrica a disponibilizar o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de iluminação pública.
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Projeto de Lei - Hospitais Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica por menores de 18 anos.
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Projeto de Lei - Empresas Júnior Institui o Dia Estadual do Movimento das Empresas Júnior no estado do Paraná.
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Projeto de Lei - Prevenção ao Uso de Drogas Altera a lei n° 14.072 de 4 de julho de 2003, que institui a Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, no âmbito do estado do Paraná.
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Projeto de Lei - Equoterapia Dá nova redação ao art. 39, inciso ix da lei nº 16.575 de 29 de setembro de 2010, regulamentando a equoterapia e a equitação no Regimento da Polícia Montada "Coronel Dulcídio".
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Projeto de Lei - Pastoral da Criança Concede o título de utilidade pública à Associação de Amigos da Pastoral da Criança - Ponta Grossa/PR.
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Projeto de Lei - Bloqueio de celulares roubados Dispõe sobre o bloqueio dos aparelhos de telefonia móvel celular através do número da linha telefônica, e dá outras providências.
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Projeto de Lei - Cobrança de Dívidas Altera a lei nº 8.836 de 9 de novembro de 2012, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores no estado do Paraná.
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Projeto de Lei - Fornecimento de carro reserva Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.
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Projeto de Lei - Danos a veículos em estacionamentos Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres ou outra expressão com o mesmo objetivo: não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo.
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Projeto de Lei - Transparência na cobrança de dívidas Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores em geral no âmbito do estado do Paraná e dá outras providências.
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Projeto de Lei - Promoções para clientes antigos Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes no âmbito do Estado de Paraná.
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Projeto de Lei - Mobilização pelo direito dos imigrantes Instituição do Dia da Mobilização pelos Direitos dos Migrantes, Refugiados e Apátridas.
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Projeto de Lei - Comunicação prévia do corte de serviços Dispõe sobre exigência de comunicação prévia, ao consumidor nos termos que especifica, quando da suspensão de fornecimento de serviço por falta de pagamento.
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Projeto de Lei - Divulgação de salários com o intuito de constranger servidores Dispõe sobre exigência de comunicação prévia, ao consumidor quando da suspensão de fornecimento de serviço por falta de pagamento.
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Projeto de Lei - Facilidades para que agricultores vendam tabaco para indústrias Dispõe sobre a classificação do tabaco nas propriedades dos agricultores produtores no âmbito do Estado do Paraná.
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Projeto de Lei - Declaração de Utilidade Pública do Instituto Impulso Declara de Utilidade Pública o Instituto IMPULSO Instituto Pro-desenvolvimento Econômico e Social do setor Moveleiro, com sede e foro no Município de Curitiba.
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Projeto de Lei - Obrigatoriedade de concurso público para contratação de estágio Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para contratação de estágio remunerado na Administração Pública Estadual.
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Projeto de Lei - Fornecimento de água aos consumidores desempregados Dispõe sobre o fornecimento de água aos consumidores desempregados e dá outras providências.
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Projeto de Lei - Inscrição da quilometragem do carro no CRV Determina que no Certificado de Registro Veicular - CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizando a cada vistoria e ou transferência de propriedade no âmbito do Estado de Paraná.
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Projeto de Lei - Facilidade no cancelamento de cartões de crédito Dispõe sobre regras de cancelamento de cartões de crédito através de caixas eletrônicos e sites e dá outras providências.
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Projeto de Lei - Direito à liberdade de manifestação Institui o Dia do direito à liberdade de expressão, na data de 29 de Abril, no Estado o Paraná.
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Projeto de Lei - Seguro de vida para policiais militares Dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma como especifica e dá outras providências.
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Projeto de Lei - Multa para os agressores Institui mecanismo de inibição da violência contra mulher no Estado do Paraná, através de aplicação de multa ao agressor, em caso de utilização de serviço público.
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Projeto de Lei - Incentivo para as empresas que pagam os impostos em dia Dispõe sobre a autorização do Executivo para criar incentivos aos bons pagadores de tributos no âmbito do estado do Paraná.
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Projeto de Resolução - Comissão presidida por Pauliki defende o trabalhador Altera o nome da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda deixando claro o objetivo de defender o trabalhador.
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Projeto de Lei - Agilidade para famílias que perderam uma pessoa querida Dispõe sobre critério para liberação de cadáver no Instituto Médico Legal IML do Paraná, para sepultamento.
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