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Projeto do governo municipal é contestado por Pauliki

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12/04/2021

A bancada de vereadores do PDT em Ponta Grossa esteve com o deputado estadual Marcio Pauliki, líder do partido no município, e fechou questão com relação ao Projeto de Lei nº 026/2016 que discute autorização para transferência dos depósitos judiciais para quitar dívidas com precatórios e outras despesas qualificadas como dívida fundada ou despesas de capital. O projeto de lei retornou à pauta na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (29) e foi aprovado por 15 votos favoráveis, três contrários e quatro abstenções. Pauliki sugeriu que a Câmara de Veradores estude a proposta com mais rigor e que a sociedade tenha a oportunidade de discutir com mais tempo essa questão. “No momento em que o município se apropriar dos depósitos judiciais, pode ocorrer em um sério problema. Isto é, não ter dinheiro depois para cobrir, pois não estava previsto o pagamento no orçamento e, com isso, o cidadão ficará no prejuízo”, destaca. O deputado também mostrou preocupação com o fato da iniciativa tramitar em regime de urgência. “As finanças públicas devem ser geridas com responsabilidade pelo poder público executivo municipal. É preciso ter cuidado com projetos que são aprovados a toque de caixa, pois podem trazer consequências sérias”, alerta. Tribuna Ontem (29), Pauliki subiu na tribuna da Assembleia Legistativa do Paraná (Alep) para pedir que os demais deputados estaduais de Ponta Grossa, Plauto Miró e Péricles de Mello, também mobilizem as suas bancadas de vereadores contra o projeto de lei. Ele lembrou que os deputados já estiveram unidos em outras questões, por exemplo, a melhorias na Souza Naves, Hospital Evangélico, Casa de Custódia e IML. Leia mais: http://www.diariodoscampos.com.br/politica/2016/03/lei-sobre-depositos-judiciais-e-questionavel-dizem-juristas/2096433/

Leis criadas e aprovadas