Avança na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei do deputado estadual Marcio Pauliki que proíbe a colocação de placas avisando que o estacionamento não se responsabiliza por danos materiais ou objetos deixados no interior do veículo, prática bastante comum nesses estabelecimentos. O projeto de lei já foi aprovado em primeira discussão e deverá voltar à pauta na próxima semana. A norma será válida para todos os estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento próprio ou terceirizado, oferecido de forma gratuita ou paga. O estacionamento que descumprir a lei está sujeito à multa. Muitas pessoas não sabem, mas os estacionamentos são responsáveis por todos os objetos deixados dentro do carro ou danos materiais decorrentes da prestação do serviço. Essas placas acabam inibindo o consumidor que precisa buscar os seus direitos e induz a pessoa a não reclamar. Os estacionamentos servem de atrativo para que a população utilize o comércio. Quando há roubo, furto ou algum tipo de dano, a empresa deve ressarcir o cliente, enfatiza. Pauliki acrescenta que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e determinação do Superior Tribunal de Justiça, essas placas informativas são consideradas nulas, pois a empresa deve responder pela reparação de danos ou furto de veículos em seu estabelecimento. O deputado estadual Felipe Francischini é coautor do projeto de lei. Leia mais: http://arede.info/ponta-grossa/38339/marcio-pauliki-reforca-projeto-sobre-estacionamentos