O deputado Marcio Pauliki (PDT) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa para obrigar os prestadores de serviços contínuos como as concessionárias de serviço telefônico, operadoras de TV por assinatura, provedores de internet e operadoras de planos de saúde, entre outros a conceder a seus clientes antigos os mesmos benefícios de promoções realizadas posteriormente, para captação de clientes novos. Lido em Plenário na última quarta-feira (2), o projeto de lei 651/2015 segue agora para análise das comissões técnicas do Legislativo estadual. De acordo com a iniciativa, a extensão do benefício das promoções aos clientes antigos deverá ser automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta. O fornecedor de serviço que deixar de cumprir a obrigação estará sujeito à multa de 10 a 1.000 UFIRs, para cada cliente anterior à promoção não beneficiado pela promoção lançada. A multa ainda será aplicada em dobro, acrescida da cassação da inscrição estadual, em caso de reincidência. A fiscalização da lei ficará a cargo do PROCON, que poderá firmar convênios com os diferentes municípios para a mesma finalidade. Segundo do deputado Marcio Pauliki, que também preside a Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa, a vulnerabilidade do consumidor se mostra patente quando empresas prestadoras de serviço lançam com grande alarde promoções imperdíveis para captar novos clientes, simplesmente ignorando a existência dos consumidores angariados no passado. Ao procurarem as empresas para ver os benefícios de novas promoções serem estendidos aos antigos clientes, as respostas ouvidas pelos consumidores são invariavelmente negativas, sempre com as mais infundadas justificativas, como as de que o pacote adquirido pelo cliente antigo é diferente da promoção lançada ou de que o sistema da companhia não permite estender o benefício de promoções a clientes antigos, destaca. Por isso, o parlamentar entende que a garantia dos benefícios de novas promoções a antigos clientes deve ser uma imposição legal aos prestadores de serviços contínuos. 
Leia mais sobre esse assunto: http://www.alep.pr.gov.br/sala_de_imprensa/noticias/projeto-preve-que-prestadores-de-servicos-continuos-estendam-beneficios-de-promocoes-a-clientes-antigos *Com assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa do Paraná