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Leis de Pauliki que defendem o consumidor são sancionadas

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12/04/2021

Duas propostas do deputado estadual Marcio Pauliki que têm como objetivo defender o consumidor foram aprovadas na Assembleia Legislativa do Paraná e viraram lei. Elas foram sancionadas pelo Governador do Estado na tarde desta quarta-feira (06) e entram em vigor após a sua publicação em Diário Oficial. A primeira lei permite o bloqueio de celulares furtados ou roubados através do número da linha telefônica. Desse modo, o aparelho ficará completamente inutilizado, pois não conseguirá mais acessar a internet, fazer e atender ligações ou enviar e receber SMS. Os deputados Felipe Francischini e Tião Medeiros são coautores do projeto. A outra lei obriga as empresas prestadores de serviços contínuos – como telefonia celular, TV por assinatura, internet banda larga e planos de saúde, entre outros – a estenderem as promoções realizadas para a conquista de novos clientes para os consumidores mais antigos. A partir do lançamento da promoção, elas devem ser estendidas a todos os clientes, sem distinção, mantendo o mesmo preço e as mesmas condições do serviço prestado. O deputado Felipe Francischini também é autor da iniciativa. “Os direitos do consumidor e a defesa da empregabilidade têm pautado o meu mandato. São leis importantes e que vão influenciar diretamente no dia a dia da população, defendendo aqueles que são a parte mais fraca na relação de consumo. As boas leis são aquelas que corrigem injustiças e vão ao encontro dos desejos da população”, frisa Pauliki. Leia mais: http://www.alep.pr.gov.br/sala_de_imprensa/noticias/leis-que-permite-bloqueio-de-celulares-pelo-numero-da-linha-telefonica-e-sancionada

Leis criadas e aprovadas