Na manhã desta quarta-feira (08), representantes das operadoras de telefonia móvel estiveram na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para apresentar os planos de expansão e quais melhorias serão implementadas nos anos. Elas também demonstraram de que forma o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), proposto em 2014, resultante da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a baixa qualidade do serviço e as sucessivas quedas de sinal do celular. A iniciativa foi proposta pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda em parceria com a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude. O meu mandato tem o objetivo de proteger o consumidor e gerar empregos. As operadoras de telefonia celular são alvo de inúmeras reclamações, formais e informais, por isso é tão importante fiscalizar a atuação dessas empresas. Dessa reunião, surgiram ideias e sugestões que podem melhorar a qualidade do serviço, destaca o deputado estadual Marcio Pauliki. Jefferson Abadi, coordenador geral da CPI da Telefonia Móvel, destaca o trabalho realizado na Assembleia Legislativa. A CPI apurou que todas as operadoras investiram menos do que o previsto por elas próprias na melhoria do sistema. Como resultado, o poder legislativo intercedeu para flexibilização para a colocação de antenas distribuidoras do sinal, explica. A diretora de relações institucionais da Oi, Kátia Garbin, frisa que o TAC flexibilizou a instalação de antenas. A operadora não investe em cidades onde a legislação é restritiva, o que justifica a diferença na cobertura de sinal. Maringá e Londrina possuem mais entraves e, por isso, os investimentos acabam deslocados para outros municípios, exemplifica. Fabiana Torres Machado, gerente jurídica da Claro, destaca que os nove pontos do TAC foram cumpridos no prazo e nas condições acordadas. Nossos vendedores só recebem comissão se o cliente permanecer, ao menos, três meses na base. Essa medida foi adotada para incentivar a qualidade no atendimento, conta. A mesma postura também foi implementada pela TIM. Houve um grande investimento da TIM nos três anos, após a conclusão da CPI, afirma Cleber Caffano, representante da empresa. Ele cita que, em 2014, eram 64 municípios atendidos pelo 3G da operadora e, no momento, já são 376 cidades incluídas. José Américo, diretor jurídico do Sindicato das Empresas de Telecomunicações (Sinditelebrasil) SindiTelebrasil, reforça os investimentos massivos feitos na telefonia celular. Com as discussões que tivemos na CPI, e depois com o TAC, houve um investimento de mais de R$ 1,5 bilhão aqui no estado. A modernização da lei permitiu que houvessem esses avanços que são percebidos pela população. A cooperação com as autoridades foi fundamental para que o setor pudesse trazer os investimentos, ressalta. A audiência pública discutiu a possibilidade de um tempo maior antes que a mensagem caia na Caixa Postal do usuário, ampliação do sinal 3G nas rodovias pedagiadas e nas escolas públicas, valor mínimo para que as operadoras de telefonia celular encaminhem o nome de um cliente inadimplente para o SPC/Serasa e estratégias para coibir o roubo e furto de cabos e equipamentos. O deputado Marcio Pauliki encaminhará, na próxima semana, requerimentos e ofícios para que todos os pedidos sejam formalizados. Legislação Segue para sanção do Governo do Estado a lei de autoria dos deputados Marcio Pauliki e Felipe Francischini que obriga as empresas prestadores de serviços contínuos como telefonia celular, TV por assinatura, internet banda larga e planos de saúde, entre outros a estenderem as promoções realizadas para a conquista de novos clientes para os consumidores mais antigos. A partir do lançamento da promoção, elas devem ser estendidas a todos os clientes, sem distinção, mantendo o mesmo preço e as mesmas condições do serviço prestado. Caso a determinação não seja cumprida, a empresa poderá pagar multa de até R$ 4 mil por cliente prejudicado. Muitas empresas lançam promoções imperdíveis para conquistar uma nova clientela, mas deixam de fora os seus consumidores mais antigos, conta. Pauliki cita que, em alguns casos, acaba sendo mais vantajoso encerrar o plano e fazer uma nova assinatura para receber os benefícios anunciados nas promoções. O consumidor geralmente é a parte mais fraca na relação de consumo, por isso é preciso encontrar formas de protege-lo. É neste sentido que tenho conduzido o meu mandato, afirma Pauliki. Nos próximos dias, deverá entrar em votação no Plenário uma proposta de lei que permite o bloqueio de celulares furtados ou roubados através do número da linha telefônica. Com esse bloqueio, o aparelho ficará completamente inutilizado, pois não conseguirá mais acessar a internet, fazer e atender ligações ou enviar e receber SMS. A iniciativa é dos deputados estaduais Marcio Pauliki, Felipe Francischini e Tião Medeiros. Há poucos meses, a Alep aprovou a lei nº 18.707, de 08 de janeiro de 2016, que obriga as operadoras de telefonia móvel a realizar o bloqueio dos celulares roubados através do número do IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel). Ele é o número de série do aparelho e pode ser encontrado na caixa do celular, gravado no espaço destinado à bateria ou discando *#06#. Muitas pessoas acabam jogando fora a caixa do aparelho ou anotando o IMEI no próprio celular, então é importante que o bloqueio possa ser feito pelo número da linha. Essa iniciativa irá reduzir drasticamente o número de celulares furtados, pois o aparelho ficará totalmente inutilizado. O projeto vai proteger o cidadão e também as empresas que, muitas vezes, têm seus estoques roubados, garante Pauliki. (BOX 1) Limite de dados Recentemente, a Anatel voltou atrás e afirmou que não irá proibir que as empresas imponham um limite de dados para a internet banda larga. Nesse sistema, quando a franquia for totalmente utilizada, o serviço será interrompido ou a velocidade será reduzida. Para restabelecer a conexão, o usuário terá que comprar um pacote de dados adicional. Os representantes das operadoras de telefonia móvel e que também são responsáveis pelo serviço de internet fixa foram unânimes em afirmar que não existe nenhuma movimentação nesse sentido. Leia mais: http://politicaemdestaque.com.br/audiencia-publica-cobra-qualidade-no-servico-de-telefonia-celular-no-pr/