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Pauliki quer facilitar o acesso às informações dos portais da transparência

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A necessidade de facilitar o acesso às informações dos portais da transparência foi um dos temas da reunião do deputado estadual Marcio Pauliki na Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), na noite de 29 de junho. Ele apresentou aos membros da diretoria um projeto de lei de sua autoria que proíbe o estado de divulgar de forma discriminada e individualizada o salário e qualquer forma impressa ou eletrônica de demonstrativo de pagamento dos servidores públicos estaduais ou a eles equiparados. A iniciativa é válida para qualquer meio de comunicação, impresso, eletrônico, rede social ou portal próprio do governo estadual. Pauliki fez questão de frisar que a divulgação em portais de transparência e o livre exercício da imprensa estão preservados. “São os nossos impostos que remuneram o funcionalismo, portanto a sociedade tem o direito de saber quanto o governo gasta com seus servidores. Entretanto, não podemos permitir o uso político dessas informações com o intuito de denegrir e constranger”, destaca Pauliki. As exposições salariais devem ficar restritas ao portal de transparências dos órgãos, nos termos da Lei 12.527 de 18 de dezembro de 2011. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa de R$ 1.000,00 ao dia de divulgação comprovadamente ilegal. O projeto do deputado estadual Marcio Pauliki foi apresentado em Plenário no dia 24 de junho e encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). 07-03 Pauliki quer facilitar o acesso às informações dos portais da transparência Leia mais sobre esse assunto: http://www.plantaodacidade.com.br/novo/noticia/9257