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Lei Municipal tenta proibir a cobrança da tarifa mínima da água em Ponta Grossa

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03/10/2019

A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou na sessão desta quarta-feira, dia 09 de outubro, um mérito de uma lei municipal que propõe a extinção mínima de água que hoje é 5m3 e antes era 10m3. Veja bem é importante ressaltar que eu quando fui deputado estadual com demais deputados fizemos uma proposta muito parecida pedindo essa extinção da tarifa mínima, e nós só poderíamos fazer um requerimento. Nem como deputado nós poderíamos propor uma lei porque isso interfere nas receitas e despesas do governo, apenas o executivo, o governo do estado pode exercitar tal função. Então como deputado não conseguimos e nós queríamos a extinção.

A Sanepar ainda acabou reduzindo de 10m3 para 5m3 e sem reduzir muitos os valores, ela acabou aproveitando o momento para poder enganar a população. Entramos na justiça, no Procon pedindo essa extinção da tarifa e até agora nada foi feito.

Portanto uma lei municipal que quer interferir numa questão estadual é muito difícil, é inconstitucional, a câmara de vereadores aprovou pelo mérito, agora vai para a sanção do prefeito, mas é importante dizer o seguinte: vale o debate.

Mesmo sendo inconstitucional, a lei municipal que tenta proibir a cobrança da tarifa mínima de água e esgoto pela Câmara de Ponta Grossa abre uma discussão importante para a cidade, mas temos que ser técnicos e não enganar a população achando que a tarifa mínima será extinta, temos que tomar cuidado. Parabéns aos vereadores por oportunizar esse diálogo!