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Consumidor poderá escolher a oficina mecânica quando acionar o seguro

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12/04/2021

Está tramitando na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), um projeto de lei de autoria do deputado estadual Marcio Pauliki assegurando que o consumidor tem a liberdade de escolher a oficina mecânica sempre for necessário acionar o seguro para cobrir danos ao veículo. Uma prática comum entre as seguradoras é se negar a indenizar ou promover os reparos necessários se o consumidor optar por enviar o automóvel em uma oficina que não está previamente cadastrada. “Ao contratar um seguro para o seu automóvel, o consumidor tem acesso a uma lista de oficinas e de profissionais credenciados que podem atende-lo em caso de problema. Isso, contudo, não deveria impedir que ele escolhesse por um bem não cadastrado pela empresa, mas de sua confiança, para a realização do serviço”, justifica Pauliki. Ele enfatiza que fatores como reputação, localização e prazo médio dos serviços são fundamentais para a escolha de uma oficina mecânica e que essa decisão não pode ser unilateral, imposta pela seguradora. Através dessa iniciativa, as centrais de atendimento das seguradoras devem informar aos envolvidos o direito de livre escolha da oficina mecânica. As seguradoras ficam impedidas de criar qualquer obstáculo ou impor tratamento diferenciado para o conserto dos veículos. O projeto de lei está, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça da Alep.